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Questão 499 · 19ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Escrevente Técnico Judiciário: Tipicidade

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Tipicidade · Crimes contra a administração pública · Inserção de dados falsos em sistema de informações
Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,
  1. A
    é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.
  2. B
    é necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
  3. C
    basta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.
  4. D
    é necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
  5. E
    é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.

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