Questão 499 · 19ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Escrevente Técnico Judiciário: Tipicidade
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Tipicidade · Crimes contra a administração pública · Inserção de dados falsos em sistema de informações
Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP
(inserção de dados falsos em sistema de informações),
é correto afirmar que, para que o crime se configure,
- Aé necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.
- Bé necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
- Cbasta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.
- Dé necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
- Eé necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.