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Questão 37307 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Tipicidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Penal
Assunto
Tipicidade · Tipo Penal Doloso

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.


A conduta do contribuinte que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço pode ser configurada como apropriação indébita tributária, uma vez demonstrados o caráter reiterado da conduta e o dolo específico.

  1. Certo
  2. Errado

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