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Questão 49748 · 26ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigiria o arresto dos bens desse responsável, de modo a assegurar o ressarcimento.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o TCE-RR
  1. A
    tem competência para decretar o arresto.
  2. B
    deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Especial.
  3. C
    deve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Estadual.
  4. D
    pode solicitar as medidas necessárias ao arresto à Procuradoria-Geral de Sigma.
  5. E
    deve encaminhar peças ao órgão competente para a responsabilização judicial do responsável, cabendo o arresto, nesse caso, como medida incidental.

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