Questão 49748 · 26ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) julgou em
débito servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no âmbito do Município Sigma, o que, ao seu ver, exigiria o arresto
dos bens desse responsável, de modo a assegurar o ressarcimento.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o TCE-RR
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que o TCE-RR
- Atem competência para decretar o arresto.
- Bdeve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Especial.
- Cdeve solicitar as medidas necessárias ao arresto ao Ministério Público Estadual.
- Dpode solicitar as medidas necessárias ao arresto à Procuradoria-Geral de Sigma.
- Edeve encaminhar peças ao órgão competente para a responsabilização judicial do responsável, cabendo o arresto, nesse caso, como medida incidental.