Questão 49682 · 30ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Técnico Administrativo: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima
O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que
analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal
de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são
correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado
preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da
periodicidade legal.
A assessoria respondeu corretamente que
A assessoria respondeu corretamente que
- Aa consulta pode ser respondida, desde que contextualizada em um caso concreto.
- Bo TCE não é órgão de consulta, cabendo-lhe julgar as situações concretas submetidas à sua apreciação.
- Ca resposta à consulta, que preencha os requisitos exigidos e seja conhecida pelo TCE, terá a forma de recomendação.
- Dcaso verse sobre matéria objeto de auditoria em curso no âmbito do Poder Executivo estadual, a consulta será sobrestada.
- Ecomo o Chefe do Poder Executivo não tem capacidade postulatória, a consulta deve ser formulada por intermédio do Procurador-Geral do Estado.