Questão 49747 · 25ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
O Município Sigma, por seu Prefeito Municipal, Antônio, celebrou
três ajustes sob a forma de convênio, com a organização não
governamental Delta, constituída como associação, que atua
juntamente com o Município na prestação do serviço de saúde.
Cada ajuste se estendia por um biênio, sendo os três celebrados
de forma sequencial, de modo que não houvesse solução de
continuidade na atuação de Delta. Após a instrução de processo
administrativo em tramitação no âmbito do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima (TCE-RR), foi constatado que Delta, por seus
dirigentes, jamais prestara contas dos recursos municipais que
recebera.
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que Antônio
Na situação descrita, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que Antônio
- Aestá sujeito a multa, nos termos regimentais.
- Bnão deve ser responsabilizado pelas omissões de Delta.
- Cé devedor solidário dos valores repassados a Delta após a primeira omissão na prestação de contas.
- Destará sujeito a multa, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.
- Etornar-se-á devedor solidário, caso não instaure a tomada de contas especial nos 10 (dez) dias subsequentes à notificação da omissão pelo TCE-RR.