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Questão 49719 · 67ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Técnico Administrativo: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Acesso à internet em residências brasileiras salta de 13% para 85% em 20 anos, aponta pesquisa TIC Domicílios 2024

Dados revelam que a presença da internet nos lares brasileiros se expandiu significativamente, mas desigualdades ainda persistem entre classes sociais.
Apesar do crescimento no acesso à internet nos últimos 20 anos, a pesquisa destaca a desigualdade presente no país. Segundo a TIC Domicílios 2024, a conexão está disponível em 100% dos lares da classe A, mas apenas em 68% das residências das classes D e E.

(Fonte: HELDER, D. G1. 31/10/2024. Adaptado).


Segundo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito
  1. A
    à violabilidade e à publicidade do fluxo de suas comunicações pela internet.
  2. B
    à suspensão da conexão à internet a tempo e a critério da operadora.
  3. C
    ao fornecimento de seus dados pessoais a terceiros, mesmo que sem seu consentimento.
  4. D
    à publicidade e à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.
  5. E
    ao contrato de prestação de serviços sem detalhamento sobre o regime de proteção de acesso a aplicações de internet.

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