Questão 47867 · 95ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de
competência contenciosa para o julgamento de casos na América,
possui competência consultiva em matéria de interpretação da
Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer
tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados
americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:
- ANo plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.
- BAnte a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.
- CNo plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.
- DA respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.
- EA Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.