Questão 47812 · 40ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico · Parte Geral
Assinale a alternativa correta:
- AReduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.
- BOs limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
- CO direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
- DA expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
- EO direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.