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Questão 47812 · 40ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Civil
Assunto
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico · Parte Geral
Assinale a alternativa correta:
  1. A
    Reduzir os juros vincendos de um empréstimo, na vigência de lei nova que os limitou, é exemplo de retroatividade máxima.
  2. B
    Os limites à retroatividade da lei não se aplicam aos regulamentos administrativos.
  3. C
    O direito sob condição suspensiva é considerado adquirido perante a lei nova; não é assim considerado no que tange aos efeitos do negócio jurídico.
  4. D
    A expectativa de direito não gera efeitos jurídicos.
  5. E
    O direito sujeito a termo inicial não é considerado adquirido.

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