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Questão 47795 · 23ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Direito Penal Internacional

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Direito Penal Internacional
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
  1. A
    O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
  2. B
    No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
  3. C
    A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
  4. D
    Não podem ser adotadas sanções verbais.
  5. E
    As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.

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