Questão 4771 · 1ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Princípios Fundamentais da República
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Princípios Fundamentais da República · Teoria dos Direitos Fundamentais
Em determinado Ministério, foi criado um grupo de trabalho com
o objetivo de formar a agenda de uma política pública que seria
caracterizada pela oferta de alguns auxílios de ordem material
oferecidos pelo poder público. Essa política pública privilegiaria
certos grupos historicamente excluídos, o que ocorreria em
detrimento de outros grupos historicamente beneficiados. No
entanto, havia dúvidas quanto à correção da referida agenda, o
que poderia acarretar a judicialização da política pública.
Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:
Antes de confirmar a agenda e individualizar os contornos das medidas passíveis de serem adotadas, o grupo concluiu corretamente que:
- Aa democracia, baseada na soberania do povo, impede que certos grupos sejam beneficiados e outros não, indicativo da incorreção da referida agenda;
- Bum dos princípios fundamentais do Estado de Direito é o da igualdade, salientando que os seres humanos devem ser contemplados de modo idêntico pelas políticas públicas, indicativo da incorreção da referida agenda;
- Ca autonomia política da União permite que ela defina livremente os beneficiários de suas políticas públicas, independentemente do grupo a que pertençam, indicativo da possibilidade de a referida agenda ser adotada;
- Dapesar de as políticas públicas não poderem contemplar arbitrariamente certos grupos em detrimento de outros, é possível privilegiar grupos historicamente excluídos, em prejuízo daqueles historicamente beneficiados;
- Ecomo a representação política de agentes eleitos não é segmentada em grupos específicos, estando alicerçada na integralidade da população, está errada a segmentação da política pública, indicativo da incorreção da referida agenda.