Questão 47650 · 38ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos
acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana passou a estudar
a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema,
notadamente em relação ao disposto no Art. 37, §6º, da
Constituição Federal de 1988, vindo a concluir corretamente que
o aludido dispositivo
- Aabarca a responsabilização do Estado por danos ambientais, devendo ser aplicada, nesse caso, a teoria do risco administrativo.
- Bnão é aplicável em nenhuma hipótese de omissão do Estado, situação em que não é cabível a teoria do risco administrativo, ainda que caracterizada violação a específico dever de agir.
- Calberga ataques terroristas a bordo de aeronaves com matrícula brasileira operadas por empresa brasileira, em relação a qual deve ser aplicada a teoria do risco administrativo.
- Dnão alcança a responsabilização em decorrência de atividades nucleares, que se submete à regramento específico, hipótese em que é aplicável a teoria do risco integral.
- Econsagra a reponsabilidade das concessionárias de serviços públicos apenas em relação aos terceiros usuários dos respectivos serviços, com base na teoria do risco integral, a qual não alcança os danos provocados a terceiros não usuários.