Questão 47649 · 37ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Extinção dos atos administrativos
Após compreender a distinção entre a anulação e a revogação dos
atos administrativos e verificar as peculiaridades atinentes ao
controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos
discricionários realizados pelo Poder Executivo, Maristela verificou
corretamente que
- Adeve o Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, caso verifique a existência de qualquer vício na sua formalização.
- Bcabe ao Tribunal de Contas tanto a anulação quanto a revogação de tais atos administrativos, sempre com efeitos retroativos.
- Ccumpre ao Tribunal de Contas anular tais atos administrativos nas situações que não mais atenderem ao interesse público.
- Dnão compete ao Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, pois não é o órgão competente para o exercício da discricionariedade.
- Enão incumbe ao Tribunal de Contas a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis, notadamente em relação ao motivo e à finalidade.