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Questão 47607 · 95ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Impostos Estaduais

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · IPVA · ITCMD
De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que
  1. A
    o IPVA incidirá também sobre a propriedade de veículos automotores aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
  2. B
    o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, com base nos seguintes critérios expressamente previstos na Constituição: tipo, procedência e impacto ambiental.
  3. C
    os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada a destinação dos recursos para gastos com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
  4. D
    o ITCMD poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
  5. E
    o ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

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