Questão 47607 · 95ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Impostos Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais · IPVA · ITCMD
De acordo com os princípios e regras expressamente previstas
na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto
afirmar que
- Ao IPVA incidirá também sobre a propriedade de veículos automotores aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
- Bo IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas, com base nos seguintes critérios expressamente previstos na Constituição: tipo, procedência e impacto ambiental.
- Cos Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo vedada a destinação dos recursos para gastos com sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- Do ITCMD poderá ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- Eo ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.