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Questão 47535 · 23ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Determinado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vinha atuando como relator em um processo. Quando o feito já se encontrava em fase recursal, o responsável pelos atos, que sofrera imputação de débito e sanção de multa, arguiu a incompetência do relator, assertiva que se mostrou verdadeira.
Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que
  1. A
    não deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados pelo relator.
  2. B
    a nulidade pode ser afastada caso o relator competente ratifique os atos praticados pelo relator incompetente.
  3. C
    somente os atos decisórios praticados pelo relator devem ser considerados nulos, não os instrutórios e os ordinatórios.
  4. D
    a nulidade pode ser afastada caso o Tribunal, pela maioria dos seus membros, ratifique os atos praticados pelo relator.
  5. E
    como houve prejuízo para a parte, que sofreu medidas desfavoráveis, deve ser reconhecida a nulidade do processo a partir do primeiro ato praticado pelo relator.

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