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Questão 47534 · 22ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, teve as suas contas rejeitadas por deliberação do órgão competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), daí decorrendo a imposição da sanção de multa. Ao ser intimado da decisão, entendeu que a referida deliberação deveria ser anulada, pois, ao seu ver, teria sido descumprido o devido processo legal.
Por tal razão, consultou a legislação vigente com o propósito de verificar o instrumento que poderia manejar para a realização desse objetivo no âmbito do TCE-RR.
Ao final de sua análise, Pedro concluiu corretamente que o referido instrumento é
  1. A
    a ação de anulação, a ser julgada pelo Pleno.
  2. B
    o recurso ordinário, a ser julgado pelo Pleno.
  3. C
    o recurso rescisório, a ser julgado pelo órgão responsável pela deliberação.
  4. D
    o pedido de reexame, a ser julgado pelo órgão responsável pela deliberação.
  5. E
    o recurso de anulação, com juízo de retratação, a ser julgado pelo órgão responsável pela deliberação.

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