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Questão 4644 · 114ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Cargo
Técnico de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo

Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.  


No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.  

  1. Certo
  2. Errado

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