Questão 4644 · 114ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
No sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de vícios insanáveis de legalidade.
- Certo
- Errado