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Questão 4645 · 115ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Cargo
Técnico de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo

No que se refere ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.  


A anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este esteve em vigor. 

  1. Certo
  2. Errado

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