Questão 4643 · 113ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.
A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.
- Certo
- Errado