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Questão 4643 · 113ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Cargo
Técnico de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo

Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso administrativo e ao sistema de jurisdição una.  


A criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da administração pública, desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever expressamente essa competência excepcional.

  1. Certo
  2. Errado

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