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Questão 4629 · 99ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Restos a pagar

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Cargo
Técnico de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Restos a pagar · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
        Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar. 

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.  


O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.

  1. Certo
  2. Errado

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