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Questão 4630 · 100ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Restos a pagar

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Cargo
Técnico de Controle Externo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Restos a pagar · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
        Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar. 

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.  


A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior. 

  1. Certo
  2. Errado

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