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Questão 4554 · 24ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Meio Ambiente

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2025
Cargo
Técnico de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Meio Ambiente · Ordem Social

Acerca da ordem social no Estado constitucional democrático, julgue o item a seguir.  


As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 

  1. Certo
  2. Errado

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