Questão 4240 · 70ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara dos Deputados
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do
Estado, julgue o item subsequente.
No caso de ilícito praticado por agente público contra
terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser
ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de
regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.- Certo
- Errado