CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Julgue o item que se segue, relativo à organização do Estado,
aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do
disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência
do STF.
Os estados-membros podem legitimamente disciplinar as
carreiras de peritos de natureza criminal e seu regime
jurídico para atender às suas peculiaridades, incluindo-se a
criação de especialidades não previstas na legislação federal.
C
Certo
E
Errado
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