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Questão 42089 · 17ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Demais Legislações Extravagantes

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-RJ
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Demais Legislações Extravagantes · Ação Civil Pública
Na região serrana do estado do Rio de Janeiro há um grande número de plantios de soja que utilizam agrotóxicos em larga escala. Com o tempo, esses agrotóxicos começaram a contaminar o solo e as fontes de água subterrâneas. Pequenos produtores que dependem dos poços para a fabricação de cerveja começaram a notar uma queda acentuada na qualidade da cerveja produzida,bem como os moradores, que também utilizam esses poços para consumo próprio, relataram um aumento de doenças respiratórias e dermatológicas. Diante desse dano regional, o Ministério Público, em conjunto com uma cooperativa local de pequenos produtores de cerveja, decide propor uma ação civil pública contra as grandes fazendas de soja, buscando a redução e controle do uso de agrotóxicos, bem como a indenização aos atingidos apenas no que tange à atividade das cervejarias. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A ação civil pública pode ser proposta em qualquer comarca que teve o solo e as fontes de água subterrâneas contaminados.
  2. B
    A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  3. C
    Ajuizadas múltiplas ações civis públicas no estado do Rio de Janeiro, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas ainda que entre elas não haja conexão.
  4. D
    A ação civil pública deve ser proposta no foro da cidade do Rio de Janeiro, por ser a capital do estado.
  5. E
    Para a propositura da ação é competente o foro do local onde houve o primeiro caso de contaminação do solo e das fontes de água subterrâneas.

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