No que concerne à ação de improbidade administrativa e à ação civil pública, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
A regra da Lei da Ação Civil Pública que determina que a
sentença fará coisa julgada nos limites da competência
territorial do órgão prolator possui presunção de
constitucionalidade, devendo eventual desproporcionalidade
na aplicação da norma ser apreciada à luz de cada caso
concreto.