Questão 41984 · 72ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição
do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para
julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas.
Nesse caso, a referida norma constitucional é
- Aconstitucional, pois foi observado o princípio do paralelismo.
- Binconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Contas do Estado Alfa.
- Cinconstitucional, pois as Constituições Estaduais não podem dispor sobre processo de julgamento de contas de gestores públicos.
- Dconstitucional, pois o princípio federativo permite que o Estado-membro edite normas próprias sobre fiscalização financeira e orçamentária.
- Einconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.