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Questão 41935 · 23ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul · Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
Segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população negra (pessoas autodeclaradas pretas e pardas) representa cerca de 21,19% dos habitantes do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto, em todo o Brasil, a população negra corresponde a 55,5% das pessoas.
Sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa (Lei Estadual nº 13.694/2011), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O referido Estatuto Estadual indica que o Estado não precisa implementar medidas compensatórias em favor das pessoas negras, em razão da baixa representatividade populacional na sociedade gaúcha.
  2. B
    O combate à intolerância para com as religiões de matriz africana é limitado ao Estado, uma vez que a Constituição Federal indica a laicidade do Estado e a liberdade de crença.
  3. C
    As pessoas negras do Rio Grande do Sul terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência nesta parcela da população.
  4. D
    O combate ao crime de racismo é de competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre Direito Penal, não sendo cabível ao Estado ajustes normativos neste sentido.
  5. E
    A adoção de medidas inclusivas, nas esferas pública e privada, gera distorções, uma vez que houve o reconhecimento da inconstitucionalidade das ações afirmativas pelo STF.

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