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Questão 41927 · 15ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RS
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou por intenso sofrimento físico e mental, o que tornou inviável a continuidade da sociedade conjugal.
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  1. A
    pode apreciar as ações de divórcio e partilha de bens que Joana venha a ajuizar.
  2. B
    é o juízo universal para processar e julgar todas as ações que envolvam Joana e João.
  3. C
    pode apreciar a ação de divórcio que Joana venha a ajuizar, mas não a pretensão de partilha de bens.
  4. D
    é competente para processar e julgar todas as ações correlatas à conduta de João, ainda que envolvam terceiros que não Joana.
  5. E
    somente irá julgar João no plano criminal, não tendo competência cível, mas pode adotar medidas protetivas de urgência em benefício de Joana.

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