Questão 41927 · 15ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Joana foi vítima de violência doméstica praticada por João, seu
marido, o que lhe causou lesões corporais graves. Em razão do
ocorrido, que foi presenciado pelos filhos do casal, Joana passou
por intenso sofrimento físico e mental, o que tornou inviável a
continuidade da sociedade conjugal.
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Nessa situação, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 11.340/2006, é correto afirmar que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Apode apreciar as ações de divórcio e partilha de bens que Joana venha a ajuizar.
- Bé o juízo universal para processar e julgar todas as ações que envolvam Joana e João.
- Cpode apreciar a ação de divórcio que Joana venha a ajuizar, mas não a pretensão de partilha de bens.
- Dé competente para processar e julgar todas as ações correlatas à conduta de João, ainda que envolvam terceiros que não Joana.
- Esomente irá julgar João no plano criminal, não tendo competência cível, mas pode adotar medidas protetivas de urgência em benefício de Joana.