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Questão 39864 · 52ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Oficial de Justiça: Crimes contra a liberdade pessoal

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Oficial de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a liberdade pessoal · Sequestro ou cárcere privado
Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas, CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Thomas é arrebatado quando saía do trabalho no dia 20 de maio de determinado ano e levado para o cativeiro. Os sequestradores iniciaram, a partir deste momento, contato com a família da vítima exigindo o pagamento do resgate, no importe de R$ 500.000,00. Suponha que no dia 1º de junho do mesmo ano, quando o sequestro ainda estava em andamento, entrou em vigor lei nova aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, aumentando a pena para o crime de extorsão mediante sequestro, de 12 a 20 anos para 15 a 30 anos de reclusão. O sequestro foi solucionado no dia 18 de junho, quando a polícia estourou o cativeiro e prendeu Mário e Mariana.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, e na esteira de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, no caso hipotético apresentado, e se tivesse ocorrido a citada alteração legislativa, Mario e Mariana responderiam, em tese, pelo crime de extorsão mediante sequestro
  1. A
    consumado, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, cominada pela lei anterior revogada pela nova lei, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  2. B
    consumado, e estariam sujeitos à pena fixada pelo magistrado na média entre a prevista pela lei revogada e pela lei nova, por se tratar de crime permanente praticado na vigência das duas leis.
  3. C
    tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, reduzida pela tentativa, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente.
  4. D
    consumado, e estariam sujeitos à pena de 15 a 30 anos de reclusão, tendo em vista que a lei mais gravosa deve ser aplicada ao crime permanente.
  5. E
    tentado, uma vez que não houve o pagamento de resgate, e estariam sujeitos à pena de 12 a 20 anos de reclusão, reduzida pela tentativa, aplicando-se o princípio constitucional de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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