Questão 39122 · 80ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)
Uma gestante estrangeira, presa preventivamente por crime sem violência ou grave
ameaça, encontra-se em unidade prisional sem condições adequadas para acompanhamento
pré-natal. Diante do pedido de substituição da prisão preventiva, o magistrado decide pelo
indeferimento com fundamento genérico na necessidade de repressão penal. De acordo com as Regras
de Bangkok, assinale a alternativa correta.
- AAs Regras de Bangkok recomendam que, ao decidir-se sobre medidas cautelares aplicadas a mulheres gestantes, sejam priorizadas medidas não privativas de liberdade, reservando-se a prisão para situações excepcionais envolvendo crimes graves ou violentos.
- BA condição de estrangeira impede a aplicação de medidas cautelares alternativas, diante do maior risco presumido de evasão do distrito da culpa.
- CA substituição da custódia cautelar por alternativas penais pode ser postergada caso a infração tenha sido cometida em território nacional por pessoa sem residência fixa, prevalecendo a soberania da jurisdição penal sobre a condição de gestante.
- DA ausência de estrutura adequada para acompanhamento pré-natal não possui relevância jurídica, pois a proteção à saúde da gestante constitui dever exclusivo do sistema público de saúde extramuros.
- EAs Regras de Bangkok restringem a adoção de medidas não privativas de liberdade às mulheres já condenadas definitivamente, não se aplicando à fase processual.