Questão 39121 · 79ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)
Sobre os princípios fundamentais das Regras de Mandela, assinale a alternativa
correta.
- AAdmitem restrições adicionais aos direitos dos presos sempre que justificadas por razões de conveniência administrativa ou de gestão penitenciária.
- BEstabelecem que a segurança pública e a retribuição penal são os propósitos primordiais da sentença, subordinando a assistência ao egresso à disponibilidade orçamentária estatal.
- CPermitem à administração prisional central autorizar, em caráter excepcional, desvios na aplicação de regras procedimentais, desde que motivados por severas restrições geográficas ou econômicas locais.
- DDeterminam que as administrações prisionais promovam a igualdade material, podendo adotar medidas específicas voltadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, sem que isso configure discriminação.
- EPossuem natureza jurídica vinculante e substituem os sistemas normativos nacionais relativos à execução penal.