Questão 39118 · 76ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Em relação à proteção, aos direitos e ao regime de internação das pessoas portadoras
de transtornos mentais, regulamentados pela Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
- APesquisas científicas com finalidade diagnóstica ou terapêutica dependem do consentimento expresso do paciente ou representante legal e de comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
- BEm caso de evasão, transferência ou óbito, a direção do estabelecimento deve comunicar o fato aos familiares ou representante legal e à autoridade sanitária em até 24 horas contadas da ocorrência.
- CA internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas, devendo igual comunicação ocorrer por ocasião da alta.
- DA internação compulsória, determinada judicialmente, dispensa laudo médico circunstanciado prévio, cabendo ao magistrado avaliar a adequação do estabelecimento.
- EÉ vedada a internação em instituições com características asilares ou que não assegurem assistência integral e os direitos previstos em lei.