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Questão 37918 · 76ª da prova

FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Policial Penal: Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira

Banca
FUNDATEC
Órgão
Polícia Penal - RS
Ano
2026
Cargo
Policial Penal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I.
  2. B
    Apenas II.
  3. C
    Apenas I e III.
  4. D
    Apenas II e III.
  5. E
    I, II e III.

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