Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal, Técnico Administrativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da responsabilização e prestação de
contas impõe ao agente de tratamento o dever de
demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes
de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais, inclusive
quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a
mera declaração formal de conformidade com a LGPD.