Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal, Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial
ou administrativamente com o interessado poderá
atuar no processo, desde que não seja responsável
pela decisão final.