Quadrix 2026 – CRT - SP – Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Fiscal, Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item a seguir, acerca da Lei nº 9.784/1999.
No processo administrativo federal, a Administração
Pública deve observar princípios como: o da legalidade;
o da finalidade; o da motivação; o da razoabilidade; o
da proporcionalidade; o da moralidade; o da ampla
defesa; o do contraditório; o da segurança jurídica; o
do interesse público; e o da eficiência.