Questão 37595 · 33ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Impostos Estaduais
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais · ICMS
Atenção: A questão refere-se ao Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que trata do Regulamento do
ICMS, inclusive do Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR, além de outros temas.
- Aimposto, o prazo para seu pagamento, quando o vencimento ocorra em data na qual seja feriado municipal ou estadual, fica antecipado para o primeiro dia útil anterior.
- Bimposto, este deverá ser efetuado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apuração, exceto no caso de contribuinte sujeito ao Regime do Simples Nacional.
- Cimposto, os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
- Dimposto, inclusive multas e acréscimos legais, deverá ser recolhido na rede arrecadadora credenciada, ou nas unidades próprias da Secretaria da Fazendo ou do Planejamento.
- EICMS relativo às mercadorias constantes do estoque final do estabelecimento, na hipótese de encerramento das atividades do contribuinte, este deverá ser recolhido até o dia 15 do mês seguinte.