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Questão 37581 · 19ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Administração Tributária

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata do Comite Gestor do IBS - CGIBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, compete ao CGIBS, além de outras coisas,
  1. A
    contratar servidores para execução de atividades essenciais como fiscalização, lançamento, cobrança administrativa e judicial do IBS.
  2. B
    realizar as atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativas relativas ao IBS.
  3. C
    promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, e realizar a cobrança destes valores.
  4. D
    criar, alterar e extinguir obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, bem como as do ICMS, IPI e ISS, em fase de encerramento e extinção.
  5. E
    atuar, juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.

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