Questão 37581 · 19ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Administração Tributária
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária
A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, trata do Comite Gestor do IBS - CGIBS e de outros temas. Segundo a referida Lei, compete ao CGIBS, além de outras coisas,
- Acontratar servidores para execução de atividades essenciais como fiscalização, lançamento, cobrança administrativa e judicial do IBS.
- Brealizar as atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativas relativas ao IBS.
- Cpromover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, e realizar a cobrança destes valores.
- Dcriar, alterar e extinguir obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, bem como as do ICMS, IPI e ISS, em fase de encerramento e extinção.
- Eatuar, juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.