Questão 37309 · 77ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Pagamento · Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
A respeito do crédito tributário, julgue o item subsequente, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), observada a jurisprudência do STF.
A repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráter formal.
- Certo
- Errado