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Questão 37308 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.


O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.

  1. Certo
  2. Errado

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