Questão 37033 · 71ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Oficial de Justiça: Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial de Justiça
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- ADeterminação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
- BConcessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a doze meses.
- CEncaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- DDeterminação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- EDeterminação da recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.