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Questão 36467 · 65ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assunto
Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de milhares de processos individuais discutindo a mesma tese jurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica em contas de energia elétrica.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O IRDR poderá ser conhecido, uma vez demonstrada a potencial repetição de demandas idênticas sobre a mesma questão de direito.
  2. B
    São requisitos cumulativos para a instauração do incidente: a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
  3. C
    O Ministério Público não possui legitimidade para suscitar a instauração do IRDR, cabendo tal iniciativa exclusivamente às partes ou ao juiz da causa.
  4. D
    A tese jurídica fixada no julgamento do IRDR não possui caráter vinculante, servindo apenas como orientação não obrigatória para os magistrados de primeiro grau.
  5. E
    Uma vez admitido o incidente, o relator deverá suspender todos os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, independentemente de envolverem a mesma questão de direito.

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