Questão 36467 · 65ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
- Assunto
- Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de
milhares de processos individuais discutindo a mesma tese
jurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica em
contas de energia elétrica.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- AO IRDR poderá ser conhecido, uma vez demonstrada a potencial repetição de demandas idênticas sobre a mesma questão de direito.
- BSão requisitos cumulativos para a instauração do incidente: a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- CO Ministério Público não possui legitimidade para suscitar a instauração do IRDR, cabendo tal iniciativa exclusivamente às partes ou ao juiz da causa.
- DA tese jurídica fixada no julgamento do IRDR não possui caráter vinculante, servindo apenas como orientação não obrigatória para os magistrados de primeiro grau.
- EUma vez admitido o incidente, o relator deverá suspender todos os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, independentemente de envolverem a mesma questão de direito.