Questão 33202 · 70ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina · Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
A Lei Orgânica do TCE-SC (LC N. 202/2000) prevê expressamente
que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno.
Nos termos de referida lei, é correto afirmar que o controle interno terá a finalidade, entre outras, de
Nos termos de referida lei, é correto afirmar que o controle interno terá a finalidade, entre outras, de
- Apromover o intercâmbio de informações entre o Estado e os demais Tribunais de Contas do país.
- Bapoiar o controle externo, o Ministério Público e o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.
- Cexercer o controle das operações do Estado, excetuadas as operações de créditos, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
- Davaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
- Ecomprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.