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Questão 35976 · 54ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO 2 - SP – Agente Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO 2 - SP
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.


A Administração Pública pode recusar a protocolização de petição do administrado caso o pedido esteja formulado de maneira tecnicamente imperfeita, sem a necessidade de orientação ao interessado.

  1. Certo
  2. Errado

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