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Questão 35920 · 38ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Fiscal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
No curso de “fiscalização promovida por Conselho Regional dos Representantes Comerciais”, uma pessoa jurídica foi notificada acerca de possível exercício irregular da representação comercial. A notificação foi enviada por meio admitido pela regulamentação e fixou prazo para providências ou defesa prévia.
Com base nessa situação hipotética e na Resolução Confere nº 2.119/2024, assinale a opção correta.
  1. A
    O fiscalizado terá prazo de dez dias corridos para apresentar defesa prévia, prazo idêntico ao previsto no processo ético‑disciplinar.
  2. B
    A notificação somente será realizada por carta com aviso de recebimento, sendo vedada a notificação por meio eletrônico.
  3. C
    A Resolução Confere nº 2.119/2024 apenas disciplina infrações éticas praticadas por representantes comerciais regularmente inscritos, sem estabelecer procedimento fiscalizatório destinado à apuração de exercício irregular da profissão.
  4. D
    O processo fiscalizatório será julgado, necessariamente, pelo Conselho Federal em segunda instância.
  5. E
    A defesa prévia ou as providências deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias corridos, contado, em regra, a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.

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