Questão 35921 · 39ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Fiscal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
A empresa Beta Intermediações Ltda. exercia atividade
de representação comercial autônoma sem registro
habilitatório no Conselho Regional competente. Após a
fiscalização, foi identificada a irregularidade e foi aplicado
o procedimento fiscalizatório que resultou em multa.
Todavia, mesmo assim, a empresa permaneceu inerte
quanto à efetivação do registro habilitatório perante o
Conselho Regional competente.
A partir dessa situação hipotética e com base na Resolução Confere nº 2.173/2025, assinale a opção correta
A partir dessa situação hipotética e com base na Resolução Confere nº 2.173/2025, assinale a opção correta
- AA ausência de registro habilitatório sujeita a pessoa física ou jurídica à multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, no valor previsto na resolução, e a reincidência por inércia enseja novo procedimento administrativo, resguardados o contraditório e a ampla defesa.
- BA multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão aplica‑se somente à pessoa natural sem registro, pois a pessoa jurídica não exerce representação comercial autônoma e não se sujeita à fiscalização do Conselho Regional competente.
- CA reincidência por inércia após procedimento fiscalizatório anterior autoriza a aplicação automática de uma nova multa administrativa, dispensando‑se a instauração de novo procedimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- DO registro espontâneo fora do prazo sempre gera a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, ainda que seja realizado antes de uma nova fiscalização e independentemente da instauração de procedimento fiscalizatório anterior
- EA Resolução Confere nº 2.173/2025 trata, exclusivamente, de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Confere/Cores, não disciplinando multas administrativas por ausência de registro habilitatório ou exercício irregular da profissão.