Questão 35907 · 25ª da prova
Quadrix 2026 – CORE-PI – Fiscal: Poderes da Administração
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia · Abuso de Poder
Acerca dos poderes administrativos e de suas
características, assinale a opção correta.
- AO poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.
- BO poder disciplinar aplica‑se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.
- CO poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.
- DO poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.
- EO excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.