Questões por Cursos Rateio

Questão 35771 · 29ª da prova

Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Ibest
Órgão
CRBM 5º Região
Ano
2026
Cargo
Fiscal - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Demais aspectos da lei 9.784/99
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que orientam a condução dos processos pelos órgãos e entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  2. B
    Os princípios da legalidade e da moralidade se confundem no processo administrativo, pois um ato formal e legalmente praticado é, por isso mesmo, automaticamente moral.
  3. C
    O princípio da ampla defesa aplica-se exclusivamente ao processo administrativo disciplinar, sendo inaplicável aos processos de natureza não punitiva.
  4. D
    O princípio da motivação exige justificativa apenas nos atos administrativos que resultem em anulação de outros atos, dispensando-a nos demais casos.
  5. E
    A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios restritos ao processo judicial, não incidindo sobre o processo administrativo em razão de sua natureza não contenciosa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões