Questão 35771 · 29ª da prova
Ibest 2026 – CRBM 5º Região – Fiscal - Nível Superior: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRBM 5º Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Princípios da Administração Pública · Regime jurídico administrativo · Demais aspectos da lei 9.784/99
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que
orientam a condução dos processos pelos órgãos e
entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei,
assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- BOs princípios da legalidade e da moralidade se confundem no processo administrativo, pois um ato formal e legalmente praticado é, por isso mesmo, automaticamente moral.
- CO princípio da ampla defesa aplica-se exclusivamente ao processo administrativo disciplinar, sendo inaplicável aos processos de natureza não punitiva.
- DO princípio da motivação exige justificativa apenas nos atos administrativos que resultem em anulação de outros atos, dispensando-a nos demais casos.
- EA razoabilidade e a proporcionalidade são princípios restritos ao processo judicial, não incidindo sobre o processo administrativo em razão de sua natureza não contenciosa.