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Questão 34870 · 28ª da prova

VUNESP 2026 – PM-SP – Oficial da Polícia Militar: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
VUNESP
Órgão
PM-SP
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Organização do Estado – Estados · Organização Político-Administrativa do Estado
Entre os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo, lê-se o seguinte:

Artigo 115, inciso XXV – os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – e, quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.

A partir da análise desse e de outros dispositivos constitucionais federal e estadual, a Polícia Militar do Estado de São Paulo
  1. A
    não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não é considerada integrante do poder Executivo.
  2. B
    não possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois não integra a administração direta.
  3. C
    possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada uma entidade pública.
  4. D
    possui a obrigatoriedade dessa constituição, por ser considerada um órgão público.
  5. E
    possui a obrigatoriedade dessa constituição, pois integra tanto a administração direta quanto a administração indireta.

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