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Questão 3415 · 45ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.


A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.

  1. Certo
  2. Errado

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